Requerimento 0009-2016

Com base no Artigo 142 do Regimento Interno da Casa, requerem à Mesa Diretora, ouvido o douto Plenário, sejam dispensadas as formalidades regimentais, exceto número legal e parecer, de forma que as matérias abaixo relacionadas adquiram condições de serem discutidas e votadas no decorrer da ordem do dia desta sessão ordinária: – Projeto de Lei nº. 13/2016, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que “Aprova o Loteamento Urbano denominado “Estrela d’Oeste I” e dá outras providencias”. – Projeto de Lei nº. 14/2016, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que “Inclui área no perímetro urbano”. – Projeto de Lei nº. 15/2016, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que “Denomina de Avenida São Paulo o trecho da ESO-060 entre a Rua Roraima e início do Conjunto Habitacional “Dr. Gilmar Alves Ferreira” e dá outras providencias.” Projeto de Lei nº. 18/2016, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre os tipos de empreendimentos industriais que poderão se instalar no Distrito Industrial”. Projeto de Lei Complementar Legislativo nº. 025/2016, de autoria do Vereador José Luiz Sandin Pereira Filho, que “Acrescenta dispositivo ao Artigo 81 da Lei Complementar nº. 85, de 24 de março de 2009 e dá outras providencias”.

11ª Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislaiva 2016