Requerimento 0001-2017

Requerem à Mesa Diretora, ouvido o douto Plenário, sejam, excepcionalmente, dispensadas as formalidades regimentais, especificamente a constante da alínea “a”, do Artigo 166, do Regimento Interno desta Casa, de forma que as matérias abaixo relacionadas, todas de autoria do Senhor Prefeito Municipal, possam serem incluídas na pauta de deliberações desta Sessão Extraordinária: Projeto de Lei Complementar nº. 05/2017, que dispõe sobre a concessão de reposição salarial sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas e do quadro do magistério público municipal. Projeto de Lei nº. 01/2017, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$-27.000,00 e dá outras providências. Projeto de Lei nº. 02/2017, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$-80.000,00 e dá outras providências. Projeto de Lei nº. 03/2017, que autoriza o Poder Executivo a desafetar os imóveis objetos das matrículas nº 12.500, 12.501, 12.502, 12.898, 12.899, 12.900, 12.901, 12.902, 12.903, 12.904, 12.905, 12.906, 12.907, 12.908, 12.909, 12.910, 12.911 e 12.912 do Cartório de Registro de Imóveis de Estrela d’Oeste e dá outras providências. Projeto de Lei nº. 04/2017, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$-60.000,00 e dá outras providências. Requerem ainda a votação em bloco dos Projetos de Leis Complementares de nºs. 01, 02, 03 e 04/2017, bem como, em nova votação em bloco, os Projetos de Lei de nºs. 01, 02 e 04/2017.

Sessão Extraordinária 0002-2017