Projeto de Lei do Executivo 0002-2018
Projeto de Lei do Executivo 0002-2018
Projetos
| Tipo Projeto | Projeto de Lei do Executivo |
| Número Projeto | 0002-2018 |
| Autor | Executivo Municipal |
| Início Tramitação | 19-02-2018 |
| Regime Tramitação | |
| Ementa |
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia de multas e cancelar juros moratórios dos débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa até o exercício de 2017.”
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| Parecer das Comissões | |
| Fim Tramitação | Data não disponivel |
| Situação Tramitação | APROVADO |
| Sessão Apresentação |
Sessão Ordinária 0002-2018
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| 1ª Sessão Deliberação |
Sessão Ordinária 0002-2018
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| 2ª Sessão Deliberação | |
| Arquivo Projeto |
Votação 1º Turno – 19/02/2018
| Nome | Voto |
|---|---|
| Adimilson Pereira Dias | A FAVOR |
| André Pelarin | A FAVOR |
| CARLOS ANTONIO DE SOUZA | A FAVOR |
| Gino Severiano dos Santos | A FAVOR |
| José Luiz Sandin Pereira Filho | A FAVOR |
| MIGUEL MARQUES | A FAVOR |
| Valdemir Antonio Rastelli | A FAVOR |
| Vicente Aparecido Romero | A FAVOR |
Respostas e Encaminhamentos
Não há nenhum registro
| INICIO DA TRAMITAÇÃO | FIM DA TRAMITAÇÃO |
|---|---|
| 1º SESSÃO DELIBERADA | 2º SESSÃO DELIBERADA |
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SITUAÇÃO
REPROVADO