Requerimento 0006-2017

sejam dispensadas as formalidades regimentais, exceto número legal e parecer, de forma que as matérias de autoria do Legislativo Municipal e do Sr. Prefeito Municipal, abaixo relacionadas, adquiram condições de serem discutidas e votadas no decorrer da ordem do dia desta sessão ordinária: – Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/2017, Dispõe sobre a criação de cargos de natureza efetiva mediante provimento de concurso público no âmbito do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Estrela d´Oeste-SP- e da outras providências; – Projeto de Lei Complementar nº 06/2017, Altera o Anexo I da lei complementar nº 120 de 01 de novembro de 2014, que reorganiza o Plano de Carreira e a Remuneração do Magistério Público do Município de Estrela d´Oeste-SP-, e dá outras providencias; – Projeto de Lei Complementar nº 07/2017, Dispõe sobre a criação de cargos, salários, atribuições e vencimentos do quadro de pessoal e dá outras providencias no município de Estrela d´Oeste ; – Projeto de Lei Complementar nº 08/2017, Dispõe sobre a criação de cargos, salários, atribuições e vencimentos do quadro de pessoal e dá outras providencias no município de Estrela d´Oeste ; – Projeto de Lei nº 08/2017, Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia de multas e cancelar juros monetários dos débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa até o exercício de 2016;

Sessão Ordinária 0002-2017